Artigo 53 do código de defesa do consumidor

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Elas estão estabelecidas nos artigos iniciais do cdc: consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou o código de defesa do consumidor é dividido. No dia 11 de março próximo passado o código de defesa do consumidor (lei nº 8078/90) completou vinte anos de vigência há. A execução do contrato de alienação fiduciária de imóveis e a devolução das parcelas pagas com base no artigo 53 do código de defesa do consumidor. O cdc - código de defesa do consumidor muitos consumidores desconhecem tais direitos o artigo 6º do cdc apresenta os direitos básicos do consumidor. 3 a aplicabilidade do artigo 53, do cÓdigo de defesa do consumidor (lei n 8078/90) aos contratos de financiamento imobiliÁrio garantidos por alienaÇÃo.

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Código de defesa do consumidor - lei nº 13486, de 03/10/17 - altera o art 8 º da lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 (código de defesa do consumidor), para. Concurso escriturário do banco do brasil conhecimentos especÍficos tÉcnicas de vendas:código de proteção e defesa do consumidor: lei nº 8078/1990. Código de defesa do consumidor: anotado e comentado 582 art 52, 632 art 53, 646 seção iii – dos contratos de adesão, 657 art 54, 657 capítulo vii.

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