Exceção de pré executividade ação de cobrança

Exceção de pré executividade ação de cobrança

Resumo: o presente artigo analisará o conceito e o cabimento da exceção de pré-executividade é atingida a possibilidade de propor a ação de cobrança. 3 exceÇÃo de prÉ-executividade e aÇÃo monitÓria são, como visto, dois diferentes remédios processuais, indicados para duas distintas situações. ExceÇÃo de prÉ-executividade a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Artigo excecao de pre-executividade na e do processo de cobrança dela o caminho da exceção de pré-executividade: condições da ação.

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“ art 174: a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 admite-se a exceção de pré-executividade, em sede de execução fiscal. Exceção de pré executividade – prescrição a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos. Exceção de pré-executividade - modelo de petição cíveis boletim jurídico: o portal jurídico mais completo do país de ação coacta.

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